ORÇAMENTOS

O valor da proposta é calculado com base nas medidas especificadas na mesma, obtidas a partir do projeto previamente facultado pelo cliente, fornecidas diretamente pelo cliente ou recolhidas em obra, sendo sujeita a retificação, para mais ou para menos, após levantamento das medidas finais em obra, em caso de adjudicação.

ESTUDOS E PROPOSTAS

São propriedade da JAS WOOD todos os documentos, de qualquer natureza, fornecidos ao cliente. Esses documentos são fornecidos gratuitamente no seguimento de uma transação de que façam parte integrante. Caso contrário, a JAS WOOD reserva-se o direito de exigir o reembolso das despesas de estudo e deslocação, bem como a devolução dos referidos documentos. A JAS WOOD conserva integralmente a propriedade intelectual dos seus projetos, planos de conceção e desenhos, os quais não podem ser comunicados pelo cliente a terceiros, nem executados, sem a sua prévia autorização escrita.

ENCOMENDAS, CONDIÇÕES E PRAZOS

A execução de qualquer encomenda só será iniciada após a devolução da proposta assinada (ou assinatura de um contrato específico que a substitua) e a satisfação de quaisquer pagamentos parciais (adjudicação) se tal for estipulado. Os prazos de entrega, quando definidos, são contados a partir da boa e efetiva cobrança do pagamento devido como adiantamento. A JAS WOOD não será, nem assumirá, em qualquer circunstância, responsabilidade por eventuais prejuízos que decorram para o cliente de alterações aos prazos de entrega motivadas por razões alheias à vontade da JAS WOOD, tais como, falta de matéria-prima, avarias de máquinas e equipamentos, bem como consideradas de força maior (catástrofes naturais, guerras, hostilidades, distúrbios civis, restrições governamentais, greves…) ou quaisquer outras não imputáveis.

ALTERAÇÕES

Em caso de adjudicação, quaisquer alterações que o cliente venha a solicitar à proposta aceite, designadamente quanto às medidas, quantidades, materiais aí definidos ou às nossas especificações técnicas de fabrico, assim como alterações de acessórios fornecidos de série, serão consideradas como trabalho extra e debitadas como tal. O cliente obriga-se, para além do preço dos materiais, a ressarcir a JAS WOOD de todas as despesas e custos suportados, se, depois de iniciado o fabrico, solicitar quaisquer alterações à proposta aceite, designadamente quanto às medidas, quantidades, materiais aí definidos ou especificações técnicas, cancelamento da encomenda ou não aceitação da mesma.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, MORA E RESOLUÇÃO

Os preços são exigíveis de acordo com as modalidades das condições particulares de cada transação. O não levantamento da mercadoria pelo cliente ou a sua não-aceitação em local definido na data combinada, não suspende ou difere os prazos de pagamento previstos, que continuam a ser exigíveis nos termos fixados. Uma vez decorridos os prazos fixados para pagamento, sem que o cliente o haja efetuado, constitui-se este imediatamente em mora, sem necessidade de qualquer interpelação, pelo que ao pagamento em dívida acrescerão juros de mora às taxas legalmente fixadas para as empresas comerciais ou industriais. No caso de um qualquer dos pagamentos não ser efetuado na data prevista, todos os demais acordados, ainda que o final, tornam-se exigíveis imediata e antecipadamente, sejam quais forem as condições anteriormente acordadas, podendo a JAS WOOD não executar qualquer das suas prestações, enquanto não ocorrer o(s) pagamento(s) antecipados aqui previstos. Se a mora durar por mais de 30 dias, o contraente adimplente poderá convertê-la em incumprimento definitivo, mediante mera comunicação escrita nesse sentido e após prévia fixação por escrito de um prazo suplementar admonitório. Do mesmo modo, se em consequência da mora e independentemente da sua duração, o contraente adimplente perder o interesse na manutenção do contrato, poderá resolvê-lo nos termos legais aplicáveis. A resolução operará nos termos e modo previstos na Lei, mediante comunicação escrita dirigida à contraparte.

TRANSPORTE, DESCARGA E MONTAGEM EM OBRA

Salvo condições pontualmente acordadas e expressas, os nossos preços devem entender-se para materiais à saída da fábrica (EXW) e sem montagem em obra. Os serviços de transporte e montagem em obra, quando prestados diretamente pela JAS WOOD ou por sua subcontratação, serão objeto de orçamento. No caso de o transporte ser efetuado pela JAS WOOD, a descarga em obra é da responsabilidade de ambas as partes, sendo auxiliada com os meios disponíveis na obra (elevador, grua, etc.). Caso seja necessário outro meio de descarga para elevação dos materiais (ex. carro grua c/plataforma) é encargo do cliente o pagamento do valor correspondente ao seu aluguer.

O cliente sob pena de incumprimento, obriga-se a:

• Realizar, de modo completo, pontual e perfeito, todos os trabalhos de construção civil preparatórios e necessários à montagem dos materiais em obra, designadamente trabalhos de pedreiro, de estucador, definição de quotas de nível, execução de pavimentos e tetos e regularização de paredes, nomeadamente a fim de que a JAS WOOD proceda ao levantamento das medidas finais em obra antes da aplicação e incorporação na mesma dos bens a fornecer por ela;
• Eliminar, a seu custo, todo o tipo de defeitos relativos aos trabalhos de construção civil e a outros que, não sendo da responsabilidade da JAS WOOD, dificultem ou impossibilitem a correta e atempada montagem dos materiais por esta;
• Disponibilizar, na obra, um local onde seja possível guardar todos os materiais e ferramentas para a execução dos trabalhos de montagem;
• Facultar o acesso, livre e desimpedido, à obra onde irão ser executados os trabalhos, obtendo, sendo caso disso, todas as necessárias autorizações e licenças, suportando os respetivos custos;
• Prestar a necessária colaboração, nomeadamente através do fornecimento de água, eletricidade, meios de elevação, andaimes, guardas de segurança e outros materiais e equipamentos que venham a ser necessários à realização dos trabalhos de montagem em obra, sendo encargo do cliente a montagem e aluguer desses equipamentos;
• Obter e suportar os custos de todas as licenças e autorizações que se mostrem necessárias à realização dos trabalhos, designadamente no que diga respeito à ocupação da via pública;
• Cumprir a legislação em vigor no que respeita à prossecução da sua atividade, designadamente no que se refere à higiene e segurança do trabalho, ambiente;
• Celebrar e manter em vigor os contratos de seguro que se mostrem necessários à prossecução da respetiva atividade, de modo a salvaguardar a JAS WOOD relativamente a todas as perdas e danos ocorridos durante os trabalhos de descarga, entrega e montagem.
• Os prazos de entrega e de montagem na obra, suspender-se-ão sem que possa ser imputada qualquer responsabilidade à JAS WOOD, no caso de a mesma não se encontrar, por qualquer razão, apta para que aquela possa proceder à efetiva entrega e montagem.

RECLAMAÇÕES

O prazo máximo para reclamações de defeitos ou anomalias nos produtos fornecidos é de 8 (oito) dias a partir da data do documento que acompanha o transporte para o cliente. A assinatura do documento de transporte pelo cliente, sem qualquer ressalva, constitui prova da aceitação dos bens, valendo como confirmação que os mesmos não se encontravam danificados e que estavam conformes com as especificações de encomenda. Em caso de defeito ou anomalia imputável à JAS WOOD, será unicamente recuperado ou reposto o produto com defeito ou anomalia, não havendo lugar a qualquer indemnização adicional. A JAS WOOD adverte que, como produto natural que é a madeira, certas espécies apresentam variações de tonalidade, próprias de cada espécie, não se admitindo devoluções por esse motivo.

GARANTIA

É garantida, pelo período legal, a conformidade dos materiais fornecidos, com a descrição e qualidade que dos mesmos é feita na proposta ou fatura(s), obrigando-se a JAS WOOD a proceder à sua substituição ou reparação, desde que qualquer defeito de fabrico se manifeste, seja denunciado dentro do período legal e seja devidamente comprovado. Na garantia compreende-se o fornecimento da mão-de-obra e componentes necessários à correção de eventuais anomalias provocadas por defeitos de fabrico, montagem ou funcionamento, ocorridos durante a utilização normal do produto. Não são abrangidas pela garantia as anomalias causadas pela má utilização, deficiente manutenção do produto, conservação incorreta, atos de vandalismo, ou outras causas a que a JAS WOOD seja alheia. No caso da caixilharia exterior, a garantia de 10 anos aplica-se apenas caso seja realizada uma manutenção anual pela JAS Wood e cumpridas as normas especificadas. Caso contrário, é aplicado o período de garantia legal.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais de Venda, assim como as condições particulares e/ou contrato que venham a ser acordadas entre as partes regem-se, em todos os seus aspetos e vicissitudes, pela legislação vigente no ordenamento jurídico português. FORO COMPETENTE Para resolução de eventuais litígios emergentes das relações estabelecidas entre as partes, designadamente quanto à interpretação, aplicação, validade, execução e cessação do contrato, será competente, com exclusão de qualquer outro, o Foro da Comarca do Porto.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em cumprimento do previsto no artigo 18º da Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro, a JAS WOOD informa o consumidor que, em caso de litígio, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, concretamente o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa e endereço eletrónico www.arbitragemdeconsumo.org, o qual possui competência genérica e âmbito territorial nacional. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Com a formalização da encomenda por parte do cliente, este aceita as presentes Condições Gerais de Venda, as quais conhece. Quaisquer alterações e/ou aditamentos às presentes Condições Gerais de Venda, assim como quaisquer outras condições que venham a ser estabelecidas entre as partes apenas serão consideradas válidas e eficazes se constantes de documento escrito e assinado por quem as obrigar.